Por Francis Borges
GOVERNO LIBERA 15,9 BILHÕES PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM CREDITO ESPECIAL
O presidente Jair
Bolsonaro sancionou hoje (19/05) a lei nº 13.999/2020 que cria o
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Pronampe). O ato abre crédito especial no valor de R$ 15,9
bilhões para os micro empreendedores e foi publicada no Diário
Oficial da União. A medida atende a uma antiga reivindicação dos
pequenos empresários, que agora irão ter acesso a recursos e uma
linha de credito especial para os pequenos negócios. Pelo texto,
aprovado pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir
empréstimos no valor de 30% de sua receita bruta referente ao ano
passado. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o
teto máximo do empréstimo será de até 50% do seu capital
social
ou 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de
suas atividades. As empresas que receberem o beneficio assumirão o
compromisso de preservar os empregos e não poderão ter condenação
relacionadas a trabalho escravo ou infantil. Os recursos recebidos do
Pronampe só poderão ser empregados em financiamento da atividade
empresarial, podendo ainda ser utilizados para investimentos e para
capital de giro, mas não poderão ser destinados para distribuição
de lucros e dividendos entre os sócios. O prazo para utilização
dos recursos é de até 3 meses, mas poderá ser prorrogado por mais
3 meses. A taxa de juros aplicada pelas instituições financeiras
poderá ser de até 4,5% com prazo máximo de 36 meses para quitação.
Os bancos que aderirem ao programa entrarão com recursos próprios
para o crédito, a serem garantidos pelo Fundo Garantidor de
Operações (FGO-BB) em até 85% do valor. Os empréstimos poderão
ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do
Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Empresas que
tiverem seu cadastro inscrito em dividas públicas ou protestos não
poderão participar do programa, como forma de evitar desperdício do
dinheiro público.
